O SINTECT/PB conseguiu na justiça a inclusão de novos beneficiários no auxílio-especial, benefício esse com destinação para tratamentos de filhos dos ecetistas com necessidades especiais.
Já existe uma ação civil pública do sindicato, que garantiu a manutenção do benefício, no entanto a ECT está impedindo a inclusão de novos participantes no sistema.
Assim, por meio de execuções provisórias o sindicato vem garantindo aos trabalhadores a inclusão de novos participantes, conforme recente decisão de uma empregada beneficiária (decisão da 8ª Vara do Trabalho):
“Sendo assim, determino a intimação da requerida para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação acima, sob pena de quantificação da multa fixada na referida decisão, sem prejuízo da aplicação de outras astreintes”.
Além disso, a multa por descumprimento pode chegar ao valor de R$ 50.000,00:
“Intime-se a reclamada, por mandado, para cumprimento da tutela provisória deferida, em 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, por substituído prejudicado.”
Os empregados que não conseguirem fazer a inclusão no sistema de seus beneficiários deve procurar o sindicato e agendar com a assessoria jurídica.