Tomando como base a Emenda Constitucional nº 103/2019, a direção dos Correios promoveu, no último dia 10 de novembro, a dispensa de diversos trabalhadores aposentados em todo País. A dispensa promovida aos aposentados pela direção da ECT é ilegal, porque se baseia unicamente na EC 103/2019, que, a nosso entender, não tem poderes absolutos sobre as cláusulas pétreas da CF/88.
Ao tomar conhecimento da decisão da ECT de demitir sumariamente os trabalhadores aposentados, o jurídico da FENTECT procurou o Dr Alexandre Lindoso e Dra Erika Denegri, a fim de que sejam adotadas as medidas jurídicas necessárias para reverter as demissões. A FENTEC ajuizou a ação cabível, em âmbito nível nacional, a qual divulgamos a todos os aposentados e demais trabalhadores. Trata-se da Ação Civil Pública - Processo distribuído com o número 0000918-63.2020.5.10.0013 para o órgão 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF.
Nos últimos anos, a direção da ECT atuou para reduzir os direitos e benefícios dos trabalhadores presentes em seus Acordos Coletivos de Trabalho, culminando com o atual Dissídio Coletivo, que deixou de assegurar aos trabalhadores mais de 50 Cláusulas históricas, dentre elas as Cláusulas do Vale Extra, dos 70% nas férias, das Reuniões Setoriais pelo sindicato, das liberações de dirigentes sindicais, entre outras.
Com a demissão de aposentados, a ECT continua seguindo o plano nefasto do Governo Federal que é abrir o caminho para a privatização da maior estatal de logística da América Latina: os Correios. Considerando que os ataques não vão parar por aí, os trabalhadores devem se unir barrar as privatizações. Os sindicatos e a categoria devem buscar outras categorias, centrais sindicais, movimentos sociais e todas as organizações de esquerda para ampliar a denúncia da entrega do nosso patrimônio público para o capital estrangeiro. O Governo Bolsonaro insiste na entrega dos Correios para a iniciativa privada. Diante desse quadro, os trabalhadores devem estar mobilizados para enfrentar o plano de privatização da ECT e de outras empresas públicas.
Com relação à dispensa sumária dos aposentados e com relação a outras retiradas de direitos, as medidas jurídicas tomadas são no sentido de tentar barrar as arbitrariedades da direção da ECT, mas os movimentos sindicais precisam de ações políticas, como a mobilização dos trabalhadores em todo País para impedir os ataques contra os trabalhadores dos Correios e também contra a população brasileira.
Não às demissões!
Não à privatização dos Correios!
Fora Bolsonaro e todo seu Governo!